Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175120
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Soc (Guararema)
É assegurada ao adolescente privado de liberdade a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. O ECA, em seu artigo 111 (VI), garante que em qualquer fase do procedimento o adolescente tenha o direito de solicitar
- Aa presença de seus pais ou responsável.
- Bmedida protetiva de urgência.
- Cassessoria judicial.
- Da anulação da pena.
- Ea anuência do Conselho Tutelar