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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175122
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Tec (Guararema)

Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que

  1. Aé vedado ao município efetuar convênios com instituições de ensino superior particulares de cursos da saúde para treino de estagiários no atendimento à comunidade.
  2. Bo município pode destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  3. Cinstituições filantrópicas ou particulares de saúde não podem, em hipótese alguma, participar em caráter supletivo do sistema de saúde do município.
  4. Dé obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
  5. Eas vigilâncias epidemiológica e sanitária devem ser composição do sistema de saúde estadual, sem que se tenha destinação de recursos para essas finalidades.
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GabaritoD — é obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.

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