Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec (Guararema)
Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
- Aé vedado ao município efetuar convênios com instituições de ensino superior particulares de cursos da saúde para treino de estagiários no atendimento à comunidade.
- Bo município pode destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Cinstituições filantrópicas ou particulares de saúde não podem, em hipótese alguma, participar em caráter supletivo do sistema de saúde do município.
- Dé obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
- Eas vigilâncias epidemiológica e sanitária devem ser composição do sistema de saúde estadual, sem que se tenha destinação de recursos para essas finalidades.