Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175123
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec (Guararema)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
- Aa inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município, não é obrigatória.
- Bo Município poderá investir, anualmente, até 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em programas de saúde.
- Cé permitida, ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos em relação à assistência à saúde.
- Da faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada deve ser assegurada, mas não é responsabilidade do Município.
- Ea participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal é uma das diretrizes da legislação.