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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175123
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Tec (Guararema)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
  1. Aa inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município, não é obrigatória.
  2. Bo Município poderá investir, anualmente, até 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em programas de saúde.
  3. Cé permitida, ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos em relação à assistência à saúde.
  4. Da faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada deve ser assegurada, mas não é responsabilidade do Município.
  5. Ea participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal é uma das diretrizes da legislação.
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GabaritoE — a participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal é uma das diretrizes da legislação.

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