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Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
vu175124
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Tec (Guararema)
De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
  1. Aa lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
  2. Bé permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  3. Csão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao setor privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  4. Das instituições privadas não poderão participar de nenhuma forma do sistema único de saúde.
  5. Eos gestores locais do sistema único de saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, mas somente por meio de indicação da União.
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GabaritoA — a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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