Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- vu175124
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec (Guararema)
De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
- Aa lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
- Bé permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Csão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao setor privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- Das instituições privadas não poderão participar de nenhuma forma do sistema único de saúde.
- Eos gestores locais do sistema único de saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, mas somente por meio de indicação da União.