Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175125
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Normas e tratados internacionais assim como a legislação brasileira proíbem o trabalho infantil; em caso algum é permitido impor ao adolescente qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde, sua moralidade, a frequência à escola e o seu desenvolvimento integral. A legislação brasileira é rigorosa na garantia de profissionalização e de proteção ao trabalho do adolescente, proibindo as atividades insalubres, perigosas, noturnas e penosas; versa ainda sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários, sobre o trabalho educativo e sobre o adolescente aprendiz. No caso do portador de deficiência, é correto afirmar que é assegurado:
- Abolsa de aprendizagem.
- Batividades ocupacionais.
- Chorário especial.
- Dtrabalho protegido.
- Ebenefício previdenciário.