Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175127
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Assim como o Estado, a família, a comunidade e a sociedade em geral são corresponsáveis por garantir os direitos de crianças e adolescentes, também devem ser nas situações de violação desses direitos e no esforço para a sua superação. A Lei nº 8.069/90 estabelece a aplicabilidade de medidas específicas de proteção, da alçada dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e da Juventude, quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados. De acordo com o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tais medidas são aplicáveis nas hipóteses de: ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou
- Apor solicitação da comunidade.
- Bconstatada infração administrativa.
- Cmediante situação de calamidade pública.
- Dem substituição a outras sanções cabíveis.
- Eem razão da conduta da criança/adolescente.