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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175130
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, entre outros princípios, na integração dos órgãos e entidades, dos diferentes níveis de governo, para compatibilização de programas e recursos tendentes a evitar a duplicidade de atendimento, que resulte em prejuízo da ação governamental. O artigo 201, da referida Lei, veda a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por
  1. Aentidades independentes do SUAS.
  2. Bdispensa licitatória.
  3. Cfavorecimento parental.
  4. Docupantes de cargos eletivos.
  5. Eorganizações sociais de outras áreas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ocupantes de cargos eletivos.

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