Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
- Código
- vu175131
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da constituição Federal no tocante ao sistema tributário nacional.
- ASempre que possível, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- BLei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- CA União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outras hipóteses, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de grave crise econômica.
- DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- EOs Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.