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Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
vu175131
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da constituição Federal no tocante ao sistema tributário nacional.
  1. ASempre que possível, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  2. BLei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  3. CA União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outras hipóteses, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de grave crise econômica.
  4. DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  5. EOs Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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GabaritoB — Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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