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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu175133
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Prof (Guararema)
A Lei nº 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º (quinto), determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
  1. Atendo o direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e privados, sem qualquer restrição legal, desde que haja prévia autorização dos responsáveis”.
  2. Bdevendo ser garantida a violabilidade da integridade física, psíquica e moral de todas as crianças e adolescentes, quando nascidos em território nacional”.
  3. Cexcetuando a preservação da imagem e da identidade a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional como crime ou contravenção penal”.
  4. Dsendo vedado o tratamento cruel e degradante, admitindo- se o uso de castigo físico, quando realizado como forma de correção, disciplina ou educação pelos pais”.
  5. Epunido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
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GabaritoE — punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

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