Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175133
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof (Guararema)
A Lei nº 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º (quinto), determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
- Atendo o direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e privados, sem qualquer restrição legal, desde que haja prévia autorização dos responsáveis”.
- Bdevendo ser garantida a violabilidade da integridade física, psíquica e moral de todas as crianças e adolescentes, quando nascidos em território nacional”.
- Cexcetuando a preservação da imagem e da identidade a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional como crime ou contravenção penal”.
- Dsendo vedado o tratamento cruel e degradante, admitindo- se o uso de castigo físico, quando realizado como forma de correção, disciplina ou educação pelos pais”.
- Epunido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.