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Questão de Direito Digital — Decreto nº 12.572/2025 - Política Nacional de Segurança da Informação e Governança da Segurança da Informação — VUNESP 2023

Direito DigitalDecreto nº 12.572/2025 - Política Nacional de Segurança da Informação e Governança da Segurança da Informação
Código
vu175140
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

Constitui princípio expresso, previsto no Decreto no 9.637/2018, o qual constitui a Política Nacional de Segurança da Informação:

  1. Ao direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  2. Brespeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, exclusivamente a proteção de dados pessoais.
  3. Carticulação entre as ações de segurança cibernética e de defesa cibernética, incluindo a proteção de dados de provedores de segurança da informação.
  4. Darticulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação.
  5. Eutilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
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GabaritoD — articulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação.

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