Questão de Direito Digital — Decreto nº 12.572/2025 - Política Nacional de Segurança da Informação e Governança da Segurança da Informação — VUNESP 2023
Direito DigitalDecreto nº 12.572/2025 - Política Nacional de Segurança da Informação e Governança da Segurança da Informação
- Código
- vu175140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Constitui princípio expresso, previsto no Decreto no 9.637/2018, o qual constitui a Política Nacional de Segurança da Informação:
- Ao direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- Brespeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, exclusivamente a proteção de dados pessoais.
- Carticulação entre as ações de segurança cibernética e de defesa cibernética, incluindo a proteção de dados de provedores de segurança da informação.
- Darticulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação.
- Eutilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.