Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?
- ALei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- BLei no 3.689/ 1941, Código de Processo Penal (CPP).
- CLei no 12.965/2014, Marco Civil da Internet (MCI).
- DLei no 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC).
- ELei no 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA).