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Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023

Direito DigitalRegulamentações da ANPD
Código
vu175141
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?

  1. ALei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  2. BLei no 3.689/ 1941, Código de Processo Penal (CPP).
  3. CLei no 12.965/2014, Marco Civil da Internet (MCI).
  4. DLei no 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC).
  5. ELei no 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA).
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GabaritoE — Lei no 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA).

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