Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175142
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Segundo a Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:
- Ao incentivo à responsabilização e prestação de contas pelos agentes de tratamento.
- Bcompreender as atividades de monitoramento, orientação e atuação finalizadora.
- Cterá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Constituição Federal.
- Dé o meio pelo qual os agentes regulados submetem-se à fiscalização da ANPD, porém não possuem o dever de submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.
- Eno exercício de sua competência fiscalizatória e considerando a soberania, a ANPD não poderá atuar em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.