Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175143
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:
- Aa LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.
- Ba admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.
- Ca ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.
- Da Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.
- Ea denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.