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Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023

Direito DigitalRegulamentações da ANPD
Código
vu175143
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

  1. Aa LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.
  2. Ba admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.
  3. Ca ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.
  4. Da Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.
  5. Ea denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.

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