Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175144
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:
- Ao processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.
- Bnão cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.
- Cconcluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.
- Do processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.
- Ea ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.