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Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023

Direito DigitalRegulamentações da ANPD
Código
vu175144
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

  1. Ao processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.
  2. Bnão cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.
  3. Cconcluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.
  4. Do processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.
  5. Ea ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.
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GabaritoB — não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.

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