Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Conforme a Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, a Coordenação-Geral de Fiscalização realizará o monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais, com intuito de:
- Aanalisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à atividade comercial lícita.
- Bprejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- Catuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos.
- Dcumprimento de ordem judicial.
- Eregistrar as atividades de tratamento e solicitar o relatório de impacto, que são temas prioritários e instrumentos de monitoramento.