Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023
Direito DigitalRegulamentações da ANPD
- Código
- vu175146
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.
- AGrupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.
- BInfração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.
- CMedidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.
- DTrânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.
- EPolítica de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.