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Questão de Direito Digital — Regulamentações da ANPD — VUNESP 2023

Direito DigitalRegulamentações da ANPD
Código
vu175146
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.

  1. AGrupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.
  2. BInfração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.
  3. CMedidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.
  4. DTrânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.
  5. EPolítica de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.
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GabaritoE — Política de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.

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