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Questão de Direito Digital — Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023

Direito DigitalDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu175151
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:

  1. Acomunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
  2. Bfornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
  3. Crealizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
  4. Dmanter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.
  5. Eindicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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