Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Conforme a LGPD (Lei no 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei.
Considerando o exposto, indique a alternativa correta que prevê um princípio expresso da LGPD.
- AUtilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- BRealização do tratamento para propósitos ilegítimos, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- CA vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- DDemonstração, pelo titular, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- ENão limitação ao tratamento para a realização de suas finalidades, sem a abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.