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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu175153
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

Conforme a LGPD (Lei no 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei.

 

Considerando o exposto, indique a alternativa correta que prevê um princípio expresso da LGPD.

  1. AUtilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  2. BRealização do tratamento para propósitos ilegítimos, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  3. CA vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  4. DDemonstração, pelo titular, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
  5. ENão limitação ao tratamento para a realização de suas finalidades, sem a abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
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GabaritoA — Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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