Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.
Considerando o exposto, indique a alternativa correta.
- AO consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.
- BO consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- CPoderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.
- DCabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.
- EÉ dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.