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Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023

Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu175157
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
DPO ( )

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.

 

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

  1. AO consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.
  2. BO consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  3. CPoderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.
  4. DCabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.
  5. EÉ dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
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GabaritoC — Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.

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