Questão de Direito Digital — Do Controlador e do Operador (arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDo Controlador e do Operador (arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175159
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
Sobre as obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei no 13.709/2018), é correto afirmar que:
- Aa ANPD poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais exclusivo para tratamento de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, observados os segredos comercial e industrial.
- Ba LGPD dispõe que apenas o controlador deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- Ca ANPD poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
- Do operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, no entanto, caso entenda que suas próprias normas sejam superiores a do controlador, poderá realizar o tratamento da melhor forma que entender, desde que seja em favor do titular.
- Eo encarregado deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar somente nos casos baseados no legítimo interesse ou referente a tratamento de dados de criança e adolescente.