Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175162
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- DPO ( )
A LGPD (Lei no 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sendo correto afirmar que:
- Ao poder público está dispensado da obrigatoriedade de indicação de um encarregado quando realizar operações de tratamento de dados pessoais visando o interesse público, nos termos do artigo 39 desta Lei.
- Bos dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
- Co tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, referidas no Marco Civil da Internet, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- Dé vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, mesmo nas hipóteses de em que a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ainda que a ANPD seja comunicada acerca dos contratos e convênios.
- Eo poder público poderá estabelecer normas complementares para as atividades de uso compartilhado de dados pessoais entre os entes públicos.