Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175164
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Birigui
- Ano
- 2023
- Cargo
- Educ ( )
De acordo com a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a
- Aagenciar campanhas publicitárias para a divulgação do direito da criança e do adolescente como principal meio de conscientização da sociedade.
- Bapoiar e incentivar práticas de resolução na justiça de conflitos que envolvam violência entre crianças e adolescentes.
- Cpromover de pesquisas para a sistematização de dados dos municípios, sem a intenção de unificação nacional.
- Dcoibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
- Erealizar campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral a respeito dos direitos das famílias sobre seus filhos.