Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175165
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag CI ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
- AO Poder Legislativo no Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- BO número de vereadores em cada legislatura será no máximo de 30 (trinta), a ser fixado de acordo com o número de habitantes estimado pelo órgão oficial de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
- CCabe privativamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- DCabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- EAs Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.