Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag CI ( )
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida, é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
- Aaceitar cargo, emprego ou função, na Administração Pública Direta e Indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público.
- Bocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta municipal, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Diretor Municipal.
- Cexercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- Dpatrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades da Administração Municipal Indireta.
- Eser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.