Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175170
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Birigui
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Em parágrafo único deste mesmo artigo, determina-se que a referida garantia de prioridade compreende, entre outros itens,
- Aprioridade em filas e assentos destinados ao público preferencial.
- Bprecedência de opinião, decisão e livre -expressão perante pessoas de quaisquer idades.
- Cprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Dprivilégio de atendimento público em razão de idade, sexo, raça, religião ou deficiência.
- Epreferência na definição e seleção de conteúdos de aprendizagem.