Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
- Código
- vu175171
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- MRI (SAMU Osasco)
Conforme a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, dentre os quais citam-se:
- Auniversalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Bdiscriminação na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
- Cabrangência e flexibilidade na prestação dos benefícios e serviços, com priorização às populações rurais em detrimento das urbanas.
- Dcaráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e usuários de saúde nos órgãos colegiados.
- Erubricas contábeis inespecíficas para receitas e despesas das áreas vinculadas à saúde, assistência e previdência social, preservado o caráter não contributivo da previdência.