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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
Código
vu175171
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
MRI (SAMU Osasco)
Conforme a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, dentre os quais citam-se:
  1. Auniversalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
  2. Bdiscriminação na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
  3. Cabrangência e flexibilidade na prestação dos benefícios e serviços, com priorização às populações rurais em detrimento das urbanas.
  4. Dcaráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e usuários de saúde nos órgãos colegiados.
  5. Erubricas contábeis inespecíficas para receitas e despesas das áreas vinculadas à saúde, assistência e previdência social, preservado o caráter não contributivo da previdência.
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GabaritoA — universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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