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Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
vu175172
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
MRI (SAMU Osasco)
O artigo 167 da Lei Orgânica Municipal de Saúde do Município de Osasco versa sobre as competências do Sistema Único de Saúde deste município. O item XIV, especificamente, trata da formulação e da implantação de ações em saúde mental, que devem obedecer a alguns princípios, dentre os quais é correto citar:
  1. Aa decisão sobre o diagnóstico e o tratamento é de competência exclusiva e inquestionável do médico assistente.
  2. Bdevem ser assegurados mecanismos e recursos legais que garantam o direito individual do paciente de rejeitar a internação em quaisquer circunstâncias.
  3. Ca internação pode ser requerida pelos conhecidos do paciente, como um ato compulsório do tratamento psiquiátrico, se assim for para o seu benefício.
  4. Ddeve-se assegurar rigoroso respeito aos direitos do doente mental, com a garantia de sigilo quanto às condutas terapêuticas, que não devem ser reveladas aos seus familiares.
  5. Eas decisões acerca do diagnóstico e do regime de tratamento recomendadas pelos serviços de saúde podem ser legalmente questionadas pelo usuário, familiares ou entidades civis.
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GabaritoE — as decisões acerca do diagnóstico e do regime de tratamento recomendadas pelos serviços de saúde podem ser legalmente questionadas pelo usuário, familiares ou entidades civis.

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