Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu175173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar
- Aórgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
- Bconselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
- Córgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
- Dconselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
- ETribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.