Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu175173
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar
  1. Aórgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
  2. Bconselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
  3. Córgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
  4. Dconselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
  5. ETribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.

Link permanente: /questoes/vu175173