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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175174
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
Suponha que um Vereador do Município de Monte Alto tenha apresentado projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que foi votado na Câmara de Vereadores em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, tendo a emenda sido promulgada diretamente pela Mesa da Casa.   Nessa situação hipotética, considerando o processo legislativo aplicável ao caso, é correto afirmar que a referida emenda à lei Orgânica Municipal
  1. Aviolou o devido processo legislativo, tendo em vista que apresentou vício de iniciativa e não obedeceu ao quórum mínimo para a aprovação da emenda.
  2. Bestá de acordo com o devido processo legislativo, tendo observado corretamente as exigências quanto à iniciativa, aprovação e promulgação.
  3. Cviolou o devido processo legislativo no tocante à iniciativa e em relação à promulgação, que foi efetivada sem que o projeto fosse enviado à sanção do Prefeito.
  4. Dviolou o devido processo legislativo somente no tocante ao vício de iniciativa, pois um único Vereador não tem poderes para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
  5. Eviolou o devido processo legislativo somente no que tange ao quórum mínimo para aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal.
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GabaritoA — violou o devido processo legislativo, tendo em vista que apresentou vício de iniciativa e não obedeceu ao quórum mínimo para a aprovação da emenda.

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