Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
- Código
- vu175181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
- Adepende de norma regulamentadora, sendo uma norma de eficácia limitada.
- Bfere o princípio do juiz natural sendo, portanto, inconstitucional.
- Ctem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador- -Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.
- Dofende diretamente o pacto federativo e a autonomia da magistratura estadual.
- Erespeita o devido processo legal, devendo o Procurador- Geral da República suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, tal incidente.