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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Código
vu175181
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
  1. Adepende de norma regulamentadora, sendo uma norma de eficácia limitada.
  2. Bfere o princípio do juiz natural sendo, portanto, inconstitucional.
  3. Ctem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador- -Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.
  4. Dofende diretamente o pacto federativo e a autonomia da magistratura estadual.
  5. Erespeita o devido processo legal, devendo o Procurador- Geral da República suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, tal incidente.
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GabaritoC — tem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador- -Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.

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