Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores
- Código
- vu175182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista respeitado no âmbito estadual. Preocupado com os desdobramentos jurídicos da sua fala, Júnior foi informado que na Constituição do Estado X foi mantida integralmente a disciplina das regras das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aapenas as imunidades formais poderiam ser previstas na Constituição do Estado X.
- Baos deputados estaduais se aplica exclusivamente a previsão de que não poderão ser presos antes do trânsito em julgado, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- Cas imunidades previstas na Constituição do Estado X não se estendem a falas direcionadas a jornalistas.
- Dem face da mutação constitucional, o princípio da moralidade impõe que as imunidades formais e materiais tenha o seu âmbito de proteção reservado para atos ocorridos dentro do Parlamento.
- Efoi a própria Constituição Federal que estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades formais.