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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores
Código
vu175182
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista respeitado no âmbito estadual. Preocupado com os desdobramentos jurídicos da sua fala, Júnior foi informado que na Constituição do Estado X foi mantida integralmente a disciplina das regras das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aapenas as imunidades formais poderiam ser previstas na Constituição do Estado X.
  2. Baos deputados estaduais se aplica exclusivamente a previsão de que não poderão ser presos antes do trânsito em julgado, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  3. Cas imunidades previstas na Constituição do Estado X não se estendem a falas direcionadas a jornalistas.
  4. Dem face da mutação constitucional, o princípio da moralidade impõe que as imunidades formais e materiais tenha o seu âmbito de proteção reservado para atos ocorridos dentro do Parlamento.
  5. Efoi a própria Constituição Federal que estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades formais.
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GabaritoE — foi a própria Constituição Federal que estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades formais.

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