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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu175183
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei nº 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1234/2023 é
  1. Aconstitucional apenas do ponto de vista material.
  2. Binconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.
  3. Cconstitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.
  4. Dinconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.
  5. Econstitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.
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GabaritoC — constitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.

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