Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- vu175183
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei nº 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1234/2023 é
- Aconstitucional apenas do ponto de vista material.
- Binconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.
- Cconstitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.
- Dinconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.
- Econstitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.