Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
- Código
- vu175195
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para
- Adecretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.
- Bconvocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.
- Ctomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
- Dproceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.
- Edeterminar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.