Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- vu175199
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
- ASe for concedida a medida cautelar, esta torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, sendo que a ADI não admite desistência.
- BA ADI deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de ilegitimidade do Partido ABC para ajuizar a referida ação.
- CSe a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, ela será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual não cabe recurso.
- DA ADI ajuizada pelo Partido ABC poderá ser conhecida e julgada pelo STF, desde que o autor da ação comprove a pertinência temática.
- EAdmitida a ADI, no caso, após a obrigatória oitiva do Procurador-Geral da República, eventual concessão da medida cautelar, terá em regra efeitos ex nunc.