Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Intervenção Federal e Estadual
- Código
- vu175201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão
- Ajudicial típica, da qual cabe recurso extraordinário.
- Badministrativa, da qual cabe recurso extraordinário.
- Cjudicial típica, da qual não cabe recurso extraordinário.
- Dpolítica, da qual cabe recurso ordinário constitucional.
- Epolítico-administrativa, da qual não cabe recurso extraordinário.