Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
Código
vu175212
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Analise as situações a seguir e assinale a correta, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

  1. AA privatização de sociedade de economia mista municipal depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.
  2. BO Município poderá criar, com recursos públicos e mediante prévia autorização em lei, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos públicos.
  3. CA permissão e a autorização de uso de bens municipais por terceiros dependem de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
  4. DTodas as compras efetuadas e serviços contratados pelo Executivo e Legislativo, na administração direta, ou pelo Tribunal de Contas do Município, serão objeto de publicação mensal no Diário Oficial; sendo de publicação trimestral pela administração indireta, discriminando-se, resumidamente, objeto, quantidade e preço.
  5. EOs serviços públicos municipais podem ser prestados por meio de autorização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A privatização de sociedade de economia mista municipal depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

Link permanente: /questoes/vu175212