Questão de Direito Constitucional — Da Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP)
- Código
- vu175213
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
Determinada entidade privada, nomeada de Argos, postula junto à Prefeitura Municipal de São Paulo a concessão por contrato de um imóvel do Município, com o objetivo de prestar serviço à população na área de esportes e cultura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a postulação administrativa da Argos
- Apoderá ser atendida, desde que haja interesse público, mas não por meio de concessão, e sim por meio de permissão de uso.
- Bnão poderá ser atendida, uma vez que a Lei veda a concessão de bem público a particulares para esses tipos de atividades.
- Cnão poderá ser atendida, uma vez que as atividades a serem exercidas no imóvel público não são consideradas como de interesse social.
- Dpoderá ser atendida, sem concorrência, desde que haja autorização legislativa e interesse social e não haja fins lucrativos.
- Epoderá ser atendida, desde que haja interesse social e não haja fins lucrativos, devendo haver autorização legislativa e concorrência.