Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
- Código
- vu175214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
Na hipótese de uma concessionária de serviço público municipal deixar de cumprir com os encargos trabalhistas de seus trabalhadores, a Lei Orgânica Municipal estabelece, expressamente, que essa conduta importará
- Aem multa à concessionária e assunção dos débitos pelo Município.
- Ba suspensão do contrato de concessão até a quitação dos débitos.
- Ca extinção do contrato de concessão, com indenização parcial pelos serviços comprovadamente prestados.
- Da imediata assunção dos serviços públicos pelo Município.
- Ea rescisão do contrato de concessão sem direito à indenização.