Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175221
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Dir Educ ( )
Em uma escola de ensino fundamental, a professora Teresa relatou à Diretora Andréa que Josias, de 9 anos, durante o primeiro semestre apresentou elevado número de faltas, e sempre que retornava à escola apresentava lesões e marcas pelo corpo, mas permanecia de blusa comprida. De acordo com a docente, quando questionado, Josias afirmava que tinha caído, mas, naquela data, o estudante relatou que apanhava constantemente com fio e madeira dos pais e que faltava às aulas para esconder os machucados. Para situações como a descrita, o capítulo II, artigo 245 da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” é
- Aum procedimento legítimo e autorizado, quando não houver comprovação material de culpado e apenas tiver sido relatado pela criança ou adolescente.
- Bplausível, contanto que os funcionários da instituição tenham registrado e informado aos responsáveis sobre as suspeitas ou confirmação de maus-tratos.
- Cjustificável, quando o aparente maus-tratos tratar-se, na verdade, de castigo físico ou tratamento degradante como formas de correção, disciplina e educação.
- Dinfração administrativa, cuja pena é de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Euma prática de insubordinação, por ação, contra criança ou adolescente, cuja pena ao funcionário público é de demissão sumária e imediata a bem do serviço público.