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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu175222
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2023
Cargo
Vic Dir ( )

Por ter cometido um ato infracional, Douglas, 13 anos, deverá cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida. Por estar fora da escola, a assistente social, orientadora designada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, dirigiu-se a uma escola municipal de Campinas no intuito de obter uma vaga e matriculá-lo. É correto afirmar que, para situações de adolescentes autores de ato infracional, a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que:

  1. Ao(a) orientador(a) não é responsável legal pelo adolescente, portanto, não está autorizado a fazer solicitação ou efetivação de matrícula, tal pedido deve ser solicitado por um dos genitores do menor.
  2. Bos órgãos colegiados, como o Conselho Escolar, devem aprovar a matrícula de adolescentes que estiveram ou estejam em conflito com a lei.
  3. Chaja a aplicação de uma das medidas socioeducativas ministrada em meio fechado: internação em unidades de semiliberdade e reclusão em casa de internação.
  4. Dsob o regime de liberdade assistida, o adolescente terá que frequentar a escola, e incumbe ao seu orientador supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
  5. Ea aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, para preservar os demais estudantes, deve ser cumprida em entidade exclusiva para infratores, com adolescentes separados por idade e gravidade da infração.
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GabaritoD — sob o regime de liberdade assistida, o adolescente terá que frequentar a escola, e incumbe ao seu orientador supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

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