Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais
- Código
- vu175247
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas. Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
- Aingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.
- Bimpetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.
- Cimpetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.
- Dapresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.
- Eapresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.