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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais
Código
vu175247
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.   Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
  1. Aingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.
  2. Bimpetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.
  3. Cimpetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.
  4. Dapresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.
  5. Eapresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.

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