Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
Código
vu175248
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.   A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
  1. Aimpetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.
  2. Bpropor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.
  3. Cpropor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
  4. Dpropor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Eeditar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Link permanente: /questoes/vu175248