Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
- Código
- vu175248
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local. A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
- Aimpetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.
- Bpropor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.
- Cpropor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
- Dpropor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Eeditar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.