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Questão de Direito Digital — Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023

Direito DigitalDa Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu175255
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é
  1. Aexpressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.
  2. Badmitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.
  3. Cexpressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.
  4. Dpermitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
  5. Eadmitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.
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GabaritoD — permitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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