Questão de Direito Digital — Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDa Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é
- Aexpressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.
- Badmitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.
- Cexpressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.
- Dpermitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Eadmitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.