Questão de Direito Digital — Da Neutralidade de Rede (art. 9º da Lei nº 12.965/2014) — VUNESP 2023
Direito DigitalDa Neutralidade de Rede (art. 9º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- vu175258
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o Decreto Federal nº 8.771/2016, a degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência
- Adeve ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a transmissão destes dados.
- Bsão medidas adotadas apenas após justificativa prévia aos usuários, sob pena da prática de infração administrativa.
- Csomente poderá decorrer de comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, como previsto na Anatel, ou comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.
- Ddeve ser apurada diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor, e, uma vez concluído o procedimento, informado em até cinco dias à Anatel.
- Eprecisa ser previamente comunicada ao Comitê Gestor da Internet, que analisará em caráter de urgência e dará seu consentimento.