Questão de Direito Digital — Das Boas Práticas e da Governança (arts. 50 a 51 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDas Boas Práticas e da Governança (arts. 50 a 51 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu175273
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) ainda prevê:
- AAo estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.
- BNa aplicação do princípio da adequação, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, devendo implementar programa de governança em privacidade.
- Cdevido ao caráter de sigilo, ficará a critério do controlador demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade, quando solicitado pela autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.
- Dquando aplicado o princípio da publicidade, o controlador e o operador poderão implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, estabeleça políticas e salvaguardas adequadas, com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.
- EAs regras de boas práticas e de governança não necessitam ser publicadas e atualizadas periodicamente, cabendo exclusivamente ao controlador estabelecer esses critérios.