Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175277
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux ( )
Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito:
- Apossuir certificado de capacitação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- Bpossuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Cresidir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de distância do município.
- Dser membro efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- Eter Idade superior a vinte e um anos.