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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu175277
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Aux ( )
Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito:
  1. Apossuir certificado de capacitação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
  2. Bpossuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3. Cresidir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de distância do município.
  4. Dser membro efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
  5. Eter Idade superior a vinte e um anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ter Idade superior a vinte e um anos.

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