Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175279
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux ( )
Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Aensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Boferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Coferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.