Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)
- Código
- vu175283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag SE ( )
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com esse mesmo artigo, é correto afirmar que
- Ao direito à proteção especial abrangerá, entre outros, a idade mínima de 13 (treze) anos para admissão ao trabalho, assegurando direitos previdenciários e trabalhistas.
- Ba lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
- Co Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sem admitir a participação de entidades não governamentais.
- Da prevenção e o atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins são de inteira responsabilidade da família.
- Eo Poder Público criará normas para construção de edifícios públicos e fabricação de veículos de transporte individual, a fim de garantir acesso adequado à pessoa portadora de deficiência.