Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175285
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag SE ( )
Conforme a Lei Federal no 8.069/1990, artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da
- Aigualdade, segundo o qual todos devem ter as mesmas oportunidades.
- Blegalidade na garantia de cuidado e educação aos menores de dezoito anos.
- Cdignidade da pessoa humana, detentora de direitos inalienáveis e intransferíveis.
- Dmoralidade e da ética, os quais determinam tratamento humanitário aos cidadãos.
- Eequidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.