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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu175291
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Insp Alu (Peruíbe)
Ivonete, inspetora de alunos, fazendo a entrada dos estudantes no portão da escola, observou ao longe que a mãe de um aluno do quarto ano o trazia pelo braço, lhe dando alguns tapas que acabaram por lhe marcar o rosto, deixando-o constrangido ao adentrar à escola.   Ivonete contata a direção que comprova o rosto machucado do menino, considerando que houve ali um desrespeito ao que está exposto no artigo 18A da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que menciona, dentre outros aspectos, que
  1. Aa criança e o adolescente têm direito a ser educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação.
  2. Bos pais têm o direito de aplicar correções e castigos físicos aos filhos desde que não lhe deixem marcas, hematomas ou outros machucados visíveis em seu corpo.
  3. Ca criança e o adolescente têm direito à ampla defesa no caso de cometerem algum erro, e, comprovado o delito, os pais não devem exercer a força física junto aos filhos.
  4. Da criança e o adolescente têm direito à proteção da família que, quando julgar as ações desses equivocadas, devem recorrer a profissional especializado para ajustar a conduta.
  5. Eo descontrole dos adultos não deve jamais se voltar contra quaisquer crianças ou adolescentes, salvo em casos graves e comprovados de delitos que requeiram a notificação à autoridade.
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GabaritoA — a criança e o adolescente têm direito a ser educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação.

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